REsp 1958047 - DECISAO

REsp 1958047 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou fundamentos essenciais do acórdão recorrido e não indicou de forma específica os dispositivos legais supostamente violados (súmula 284/STF e requisitos da alínea 'a' do art. 105, III, CF), além de a matéria ter sido decidida com base em norma local aplicável, questão que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 280/STF, tornando inviável a revisão nesta instância especial.

Parties
Recorrente / Autor: ANTÔNIO DAMIÃO DE OLIVEIRA CONCEIÇÃO; Recorrida / Ré: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Ação Revisional C/c Tutela Antecipada / Recurso Especial Interposto Em 15/04/2021; Não Conhecido Em Decisão De 21/09/2021
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Empréstimos Consignados, Desconto Em Folha, Limites De Desconto, Competência Normativa Municipal, Boa Fé Objetiva, Vício De Consentimento, Ônus Da Prova, Incidência De Súmulas Do STF
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Empréstimos Consignados Desconto Em Folha Limites De Desconto +5 more

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Parties

ANTÔNIO DAMIÃO DE OLIVEIRA CONCEIÇÃO

Recorrente / Autor

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrida / Ré

Procedural Posture

Ação Revisional C/c Tutela Antecipada / Recurso Especial Interposto Em 15/04/2021; Não Conhecido Em Decisão De 21/09/2021

Legal Issues

  1. 1 limitação percentual de descontos em folha de pagamento
  2. 2 conflito entre norma local e diretriz federal sobre consignações
  3. 3 vício de consentimento e alegação de falta de informação pelo consignatário

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou fundamentos essenciais do acórdão recorrido e não indicou de forma específica os dispositivos legais supostamente violados (súmula 284/STF e requisitos da alínea 'a' do art. 105, III, CF), além de a matéria ter sido decidida com base em norma local aplicável, questão que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 280/STF, tornando inviável a revisão nesta instância especial.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • NÃO CONHECER do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Majorar os honorários recursais fixados para 15% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observado o benefício da gratuidade de justiça.