AREsp 1990401 - DECISAO

AREsp 1990401 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência da fundamentação (ausência de indicação precisa dos dispositivos legais violados, na linha da Súmula 284/STF) e da ausência de prequestionamento da matéria pela corte de origem.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Empréstimos Consignados, Limitação De Descontos Em Folha (30%), Ilegitimidade Passiva Do Ente Público, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Empréstimos Consignados Limitação De Descontos Em Folha (30%) Ilegitimidade Passiva Do Ente Público Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais (Súmula 284/STF)
  2. 2 falta de prequestionamento da tese recursal pela corte de origem
  3. 3 ilegitimidade do Município para figurar no polo passivo em contratos de empréstimo consignado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência da fundamentação (ausência de indicação precisa dos dispositivos legais violados, na linha da Súmula 284/STF) e da ausência de prequestionamento da matéria pela corte de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Major o os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais aplicáveis
  • Publique-se