REsp 1958064 - DECISAO

REsp 1958064 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, incidindo a Súmula 284 do STF; ademais, o acórdão recorrido decidiu com base em norma municipal, matéria não sujeita ao exame do STJ (Súmula 280 do STF).

Parties
Recorrente: LUIS HENRIQUE RODRIGUES; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Empréstimos Consignados, Desconto Em Folha De Pagamento, Limites De Consignação, Competência Normativa, Liberdade De Contratar, Boa Fé, Vício De Consentimento, Cláusulas Contratuais
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Case Brief

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Parties

LUIS HENRIQUE RODRIGUES

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de indicação do dispositivo de lei federal para conhecimento do recurso especial (Súmula 284 STF)
  2. 2 competência municipal para disciplinar consignações de servidores
  3. 3 aplicabilidade de limites gerais de consignação (30%/35%) quando ausente norma específica

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, incidindo a Súmula 284 do STF; ademais, o acórdão recorrido decidiu com base em norma municipal, matéria não sujeita ao exame do STJ (Súmula 280 do STF).

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração dessa verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º...
  • Publique-se.