AREsp 1971159 - DECISAO

AREsp 1971159 - DECISAO

O Tribunal entendeu que, por se tratar de militar das Forças Armadas, aplica-se a norma específica da Medida Provisória 2.215-10/2001 que assegura ao militar, após descontos obrigatórios e autorizados, o recebimento mínimo de 30% da remuneração, permitindo assim descontos totais de até 70%; por essa razão o acórdão recorrido, que manteve descontos dentro desse limite, está em consonância com a jurisprudência do STJ e o recurso especial não merece provimento.

Parties
Recorrente: RAPHAEL FONTES BRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao Recurso Especial do particular.
Legal Topics
Empréstimos Consignados, Desconto Em Folha, Limite De Desconto, Medida Provisória 2.215 10/2001, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Direito Administrativo Direito Militar Empréstimos Consignados Desconto Em Folha Limite De Desconto Medida Provisória 2.215 10/2001 Admissibilidade Recursal

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Parties

RAPHAEL FONTES BRAGA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do limite de 30% para descontos consignados a militares das Forças Armadas
  2. 2 interpretação do art.14, §3º da Medida Provisória 2.215-10/2001
  3. 3 obstáculo da Súmula 83/STJ à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que, por se tratar de militar das Forças Armadas, aplica-se a norma específica da Medida Provisória 2.215-10/2001 que assegura ao militar, após descontos obrigatórios e autorizados, o recebimento mínimo de 30% da remuneração, permitindo assim descontos totais de até 70%; por essa razão o acórdão recorrido, que manteve descontos dentro desse limite, está em consonância com a jurisprudência do STJ e o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao Recurso Especial do particular.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao Recurso Especial.
  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.