REsp 1959715 - ACORDAO

REsp 1959715 - ACORDAO

Aplica-se, aos militares das Forças Armadas, a norma específica da MP 2.215-10/2001 (art. 14, §3º) que garante ao militar pelo menos 30% da remuneração ou proventos, permitindo que a soma dos descontos obrigatórios e autorizados atinja até 70%; por esse motivo, o Agravo Interno não merece provimento.

Parties
Agravante: FABIO SANDER ROCHA DE SOUSA; Recorrido: CHINA CONSTRUCTION BANK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma
Outcome
Nega-se provimento ao Agravo Interno do particular.
Legal Topics
Empréstimos Consignados, Descontos Em Folha De Pagamento, Medida Provisória 2.215 10/2001, Limite Percentual De Desconto, Remuneração Alimentar
Processual Civil Direito Administrativo Direito Militar Empréstimos Consignados Descontos Em Folha De Pagamento Medida Provisória 2.215 10/2001 Limite Percentual De Desconto Remuneração Alimentar

Case Brief

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Parties

FABIO SANDER ROCHA DE SOUSA

Agravante

CHINA CONSTRUCTION BANK

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Medida Provisória 2.215-10/2001 aos descontos em folha dos militares das Forças Armadas
  2. 2 Limite percentual dos descontos em folha dos militares (30% versus 70%)
  3. 3 Alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Aplica-se, aos militares das Forças Armadas, a norma específica da MP 2.215-10/2001 (art. 14, §3º) que garante ao militar pelo menos 30% da remuneração ou proventos, permitindo que a soma dos descontos obrigatórios e autorizados atinja até 70%; por esse motivo, o Agravo Interno não merece provimento.

Court Disposition

Nega-se provimento ao Agravo Interno do particular.

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo Interno do particular.