REsp 1833744 - DECISAO

REsp 1833744 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do recurso especial por entender-se que o agravo interno era tempestivo diante da prevalência da intimação pelo portal eletrônico; contudo, o recurso especial não foi conhecido porque várias questões suscitadas não foram objeto de decisão nas instâncias ordinárias (ausência de prequestionamento) e parte da controvérsia envolvia interpretação de lei local (incidência da Súmula 280/STF), inviabilizando o exame pelo STJ.

Parties
Autor: Francisco Alves de Lima; Réu: BRB Banco de Brasília S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Ação De Conhecimento C/c Tutela De Urgência / Agravo Interno No Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido, mediante juízo de retratação
Legal Topics
Empréstimos Consignados, Descontos Em Conta Corrente, Limitação De Margem Consignável a 30%, Intempestividade E Contagem De Prazo Em Intimação Eletrônica, Prequestionamento (súmulas 282 E 356), Análise De Direito Local Vedada (súmula 280/stf)
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Empréstimos Consignados Descontos Em Conta Corrente Limitação De Margem Consignável a 30% Intempestividade E Contagem De Prazo Em Intimação Eletrônica +2 more

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Parties

Francisco Alves de Lima

Autor

BRB Banco de Brasília S.A.

Réu

Procedural Posture

Ação De Conhecimento C/c Tutela De Urgência / Agravo Interno No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se descontos em conta corrente devem ser limitados a 30% da remuneração do devedor
  2. 2 Se o recurso especial foi tempestivo diante de duplicidade de intimações eletrônicas
  3. 3 Se matérias não apreciadas na origem podem ser conhecidas em recurso especial (prequestionamento)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do recurso especial por entender-se que o agravo interno era tempestivo diante da prevalência da intimação pelo portal eletrônico; contudo, o recurso especial não foi conhecido porque várias questões suscitadas não foram objeto de decisão nas instâncias ordinárias (ausência de prequestionamento) e parte da controvérsia envolvia interpretação de lei local (incidência da Súmula 280/STF), inviabilizando o exame pelo STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido, mediante juízo de retratação

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fls. 458-459 (afastada a intempestividade)
  • Não conhecido o recurso especial (mediante juízo de retratação)