REsp 2116389 - DECISAO

REsp 2116389 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque o tribunal de origem, após exame minucioso do conjunto probatório, fundamentadamente afastou a alegação de cerceamento de defesa por desnecessidade da prova grafotécnica, tendo restado demonstrada a contratação dos empréstimos pelas provas constantes dos autos (senhas SIGEPE/SIGAC, acesso a e‑mail, depósitos e saques, gravações telefônicas). A modificação desse entendimento exigiria reexame de matéria fática, obstado pela Súmula 7 do STJ. Ademais, aplica‑se o art. 932, III, CPC/2015 e dispositivos do RISTJ para não conhecer do recurso.

Parties
Recorrente: CLODOMIR MACHADO SILVA; Recorrido: UNIÃO; Recorrido: CIASPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso Especial (não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
Legal Topics
Empréstimos Consignados, Prova Grafotécnica, Cerceamento De Defesa, Honorários Advocatícios Recursais, Livre Convencimento Do Juiz, Regime Recursal/cpc/2015, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Direito Do Consumidor Empréstimos Consignados Prova Grafotécnica Cerceamento De Defesa Honorários Advocatícios Recursais Livre Convencimento Do Juiz +2 more

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Parties

CLODOMIR MACHADO SILVA

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

CIASPREV

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso Especial (não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova pericial grafotécnica
  2. 2 competência do juiz para definir produção probatória e livre convencimento motivado
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque o tribunal de origem, após exame minucioso do conjunto probatório, fundamentadamente afastou a alegação de cerceamento de defesa por desnecessidade da prova grafotécnica, tendo restado demonstrada a contratação dos empréstimos pelas provas constantes dos autos (senhas SIGEPE/SIGAC, acesso a e‑mail, depósitos e saques, gravações telefônicas). A modificação desse entendimento exigiria reexame de matéria fática, obstado pela Súmula 7 do STJ. Ademais, aplica‑se o art. 932, III, CPC/2015 e dispositivos do RISTJ para não conhecer do recurso.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.