REsp 2114253 - DECISAO

REsp 2114253 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de interesse recursal, uma vez que o acórdão recorrido apreciou e decidiu recurso de apelação interposto por parte diversa (BANCO DAYCOVAL S/A), de modo que a recorrente (SABEMI SEGURADORA S/A) não era destinatária da decisão impugnada, conforme art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: SABEMI SEGURADORA S/A; Recorrido: CLÉBER DUQUES DOS SANTOS; Apelante No Acórdão Recorrido: BANCO DAYCOVAL S/A; Apelante No Acórdão Recorrido: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
Recurso especial não conhecido por ausência de interesse recursal (art. 932, III, CPC/2015).
Legal Topics
Empréstimos Consignados, Limitação De Descontos Em Folha De Pagamento, Superendividamento, Aplicação Da Medida Provisória Nº 2.215 10/2001 Versus Lei Nº 10.820/2003, Interesse Recursal
Processual Civil Processo Administrativo Direito Do Consumidor Empréstimos Consignados Limitação De Descontos Em Folha De Pagamento Superendividamento Aplicação Da Medida Provisória Nº 2.215 10/2001 Versus Lei Nº 10.820/2003 Interesse Recursal

Case Brief

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Parties

SABEMI SEGURADORA S/A

Recorrente

CLÉBER DUQUES DOS SANTOS

Recorrido

BANCO DAYCOVAL S/A

Apelante No Acórdão Recorrido

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Apelante No Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 14, §3º, da Medida Provisória nº 2.215-10/2001 aos militares para desconto de até 70% da remuneração
  2. 2 Incidência da Lei nº 10.820/2003 e se seus limites de 30% atingem militares
  3. 3 Existência de interesse recursal da recorrente dado que o acórdão recorrido foi proferido contra parte diversa

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de interesse recursal, uma vez que o acórdão recorrido apreciou e decidiu recurso de apelação interposto por parte diversa (BANCO DAYCOVAL S/A), de modo que a recorrente (SABEMI SEGURADORA S/A) não era destinatária da decisão impugnada, conforme art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido por ausência de interesse recursal (art. 932, III, CPC/2015).

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se