REsp 2093484 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido assentou fundamentos constitucionais (violação da dignidade humana e da isonomia) suficientes, por si só, para manter a decisão, e tais fundamentos não foram impugnados por meio de recurso extraordinário, aplicando-se a Súmula 126/STJ; além disso, o agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: BRB BANCO DE BRASILIA SA; Recorrida: Pensionista de militar da Marinha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (05/03/2024 a 11/03/2024)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Empréstimos Consignados, Limitação Dos Descontos a 30%, Princípio Da Dignidade Da Pessoa Humana, Princípio Da Isonomia, Incidência Da Súmula 126/stj, Medida Provisória N. 2.215 10/2001
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Do Consumidor Empréstimos Consignados Limitação Dos Descontos a 30% Princípio Da Dignidade Da Pessoa Humana Princípio Da Isonomia +2 more

Case Brief

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Parties

BRB BANCO DE BRASILIA SA

Agravante

Pensionista de militar da Marinha

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (05/03/2024 a 11/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da limitação de 30% sobre descontos em folha para pensionista militar
  2. 2 Incidência da Súmula 126/STJ pela ausência de impugnação dos fundamentos constitucionais via recurso extraordinário
  3. 3 Potencial discriminatório da Medida Provisória n. 2.215-10/2001 ao permitir descontos até 70%

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido assentou fundamentos constitucionais (violação da dignidade humana e da isonomia) suficientes, por si só, para manter a decisão, e tais fundamentos não foram impugnados por meio de recurso extraordinário, aplicando-se a Súmula 126/STJ; além disso, o agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos do acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno