REsp 2090725 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional (proteção do mínimo existencial e isonomia) suficiente para sustentar a decisão que limitou os descontos a 30%, e tal fundamento não foi impugnado por meio de recurso extraordinário, incidindo a Súmula nº 126/STJ, o que torna inadmissível o recurso especial.

Parties
Agravante: BANCO DAYCOVAL/S.A; Apelada: Pensionista da Marinha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Empréstimos Consignados, Limitação De Descontos, Pensão Militar, Princípio Da Dignidade Da Pessoa Humana, Princípio Da Isonomia, Súmula 126/stj
Processual Civil Processual Administrativo Direito Civil Do Consumidor Empréstimos Consignados Limitação De Descontos Pensão Militar Princípio Da Dignidade Da Pessoa Humana Princípio Da Isonomia +1 more

Case Brief

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Parties

BANCO DAYCOVAL/S.A

Agravante

Pensionista da Marinha

Apelada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Limitação dos descontos de empréstimos consignados a 30% da remuneração de pensionista de militar
  2. 2 Aplicabilidade da Lei nº 10.820/03 e interpretação em face da dignidade humana e da isonomia
  3. 3 Incidência da Súmula nº 126/STJ por ausência de recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional (proteção do mínimo existencial e isonomia) suficiente para sustentar a decisão que limitou os descontos a 30%, e tal fundamento não foi impugnado por meio de recurso extraordinário, incidindo a Súmula nº 126/STJ, o que torna inadmissível o recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do recurso especial