AREsp 2501612 - DECISAO

AREsp 2501612 - DECISAO

Por se tratar de militar das Forças Armadas, aplica-se a norma específica constante da Medida Provisória nº 2.215-10/2001, que estabelece limite global de descontos (obrigatórios e autorizados) de modo que o militar não perceba quantia inferior a 30% da remuneração, equivalendo a 70% como limite máximo de descontos; assim, prevalece a disciplina prevista na MP sobre a limitação de 30% prevista na Lei nº 10.820/2003 para trabalhadores em geral, determinando-se o conhecimento e provimento do recurso especial e a inversão dos ônus sucumbenciais.

Parties
Agravante: BANCO DAYCOVAL S/A; Apelado: MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS (MARINHA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido; Recurso Especial Conhecido E Provido; Inversão Dos Ônus Sucumbenciais.
Outcome
Conhecido do agravo, conhecido e provido o recurso especial; invertidos os ônus sucumbenciais.
Legal Topics
Empréstimos Consignados, Superendividamento, Descontos Em Folha De Pagamento, Limite De Descontos, Honorários Advocatícios, Aplicação Da MP 2.215 10/2001, Aplicação Da Lei 10.820/2003
Direito Do Consumidor Direito Administrativo Direito Militar Processo Civil Empréstimos Consignados Superendividamento Descontos Em Folha De Pagamento Limite De Descontos +3 more

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Parties

BANCO DAYCOVAL S/A

Agravante

MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS (MARINHA)

Apelado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido; Recurso Especial Conhecido E Provido; Inversão Dos Ônus Sucumbenciais.

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Medida Provisória 2.215-10/2001 aos militares das Forças Armadas
  2. 2 Compatibilização entre o limite global de 70% previsto na MP 2.215-10/2001 e o limite de 30% previsto na Lei 10.820/2003 para consignações
  3. 3 Possibilidade de descontos em folha que comprometam verba alimentar e violem a dignidade da pessoa humana e o mínimo existencial

Ratio Decidendi

Por se tratar de militar das Forças Armadas, aplica-se a norma específica constante da Medida Provisória nº 2.215-10/2001, que estabelece limite global de descontos (obrigatórios e autorizados) de modo que o militar não perceba quantia inferior a 30% da remuneração, equivalendo a 70% como limite máximo de descontos; assim, prevalece a disciplina prevista na MP sobre a limitação de 30% prevista na Lei nº 10.820/2003 para trabalhadores em geral, determinando-se o conhecimento e provimento do recurso especial e a inversão dos ônus sucumbenciais.

Court Disposition

Conhecido do agravo, conhecido e provido o recurso especial; invertidos os ônus sucumbenciais.

Orders

  • Conhecer do agravo; conhecer e dar provimento ao recurso especial; inverter os ônus sucumbenciais.