AREsp 2561847 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem apreciou adequadamente as provas documentais e periciais que indicaram sintomas de comprometimento cognitivo do contratante na época das contratações, de modo que a pretensão de reexame fático-probatório fica vedada pela Súmula 7 do STJ; deu-se conhecimento do agravo apenas quanto à matéria não repetitiva, determinando-se a majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Autor: autor; Herdeira: Ieda Magalhães Nascimento; Instituições Financeiras: seis instituições financeiras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Ação Ordinária / Recurso Especial Interposto Ao STJ Não Conhecido; Agravo Conhecido Quanto À Matéria Não Repetitiva
Outcome
recurso especial não conhecido; agravo conhecido quanto à matéria não repetitiva
Legal Topics
Empréstimos Consignados, Superendividamento, Anulação De Contratos, Incapacidade Civil, Interdição, Restituição De Valores, Danos Morais, Honorários Advocatícios, Súmula 7 Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Empréstimos Consignados Superendividamento Anulação De Contratos Incapacidade Civil Interdição +4 more

Case Brief

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Parties

autor

Autor

Ieda Magalhães Nascimento

Herdeira

seis instituições financeiras

Instituições Financeiras

Procedural Posture

Ação Ordinária / Recurso Especial Interposto Ao STJ Não Conhecido; Agravo Conhecido Quanto À Matéria Não Repetitiva

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de anulação de contratos celebrados por pessoa com sintomas de incapacidade anteriores à sentença de interdição
  2. 2 relevância da prova documental sobre o estado de saúde na época das contratações
  3. 3 aplicação da Súmula 7 do STJ para vedar reexame fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem apreciou adequadamente as provas documentais e periciais que indicaram sintomas de comprometimento cognitivo do contratante na época das contratações, de modo que a pretensão de reexame fático-probatório fica vedada pela Súmula 7 do STJ; deu-se conhecimento do agravo apenas quanto à matéria não repetitiva, determinando-se a majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial não conhecido; agravo conhecido quanto à matéria não repetitiva

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Conhecer do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.