AREsp 2559435 - DECISAO

AREsp 2559435 - DECISAO

O STJ concluiu que o Tribunal de origem analisou os pontos essenciais com fundamentação suficiente, rejeitando a alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015; manteve-se o entendimento sobre a abusividade das taxas de juros ao compará-las com a média do mercado divulgada pelo Banco Central, com determinação de recálculo e restituição em dobro por má-fé, e, assim, negou provimento ao recurso especial interposto pelo recorrente; ainda majorou os honorários em 1% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial; majoração de honorários advocatícios em 1% sobre o valor da condenação.
Legal Topics
Empréstimos Consignados, Juros Remuneratórios Abusivos, Restituição Em Dobro, Compensação De Valores, Honorários Advocatícios, Omissão Decidida (art. 1.022 Cpc)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Empréstimos Consignados Juros Remuneratórios Abusivos Restituição Em Dobro Compensação De Valores +2 more

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Parties

BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do Tribunal quanto à aplicabilidade de Instruções Normativas do INSS (IN 28/2008, IN 92/2017, IN 106/2020)
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios comparados à média de mercado do Banco Central
  3. 3 possibilidade de restituição em dobro por má-fé

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o Tribunal de origem analisou os pontos essenciais com fundamentação suficiente, rejeitando a alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015; manteve-se o entendimento sobre a abusividade das taxas de juros ao compará-las com a média do mercado divulgada pelo Banco Central, com determinação de recálculo e restituição em dobro por má-fé, e, assim, negou provimento ao recurso especial interposto pelo recorrente; ainda majorou os honorários em 1% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial; majoração de honorários advocatícios em 1% sobre o valor da condenação.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar em 1% sobre o valor da condenação os honorários advocatícios devidos pela parte recorrente aos patronos recorrido, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.