REsp 2114253 - ACORDAO

O recurso foi negado porque o Tribunal de origem decidiu com fundamento em princípios constitucionais (dignidade e isonomia) suficientes para manter o acórdão que limitou descontos a 30%, e tais fundamentos constitucionais não foram impugnados por recurso extraordinário, incidindo a Súmula nº 126/STJ e tornando inadmissível o recurso especial.

Parties: Agravante: BANCO DAYCOVAL/S.A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 May 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome: Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido por incidência da Súmula nº 126/STJ
Legal Topics: Empréstimos Consignados, Limitação De Descontos a 30% Da Remuneração, Princípio Da Dignidade Da Pessoa Humana, Princípio Da Isonomia, Súmula 126/stj

Processual Civil Processual Administrativo Direito Militar Direito Do Consumidor Empréstimos Consignados Limitação De Descontos a 30% Da Remuneração Princípio Da Dignidade Da Pessoa Humana Princípio Da Isonomia +1 more

Case Brief

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Parties

BANCO DAYCOVAL/S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

1 Aplicação da Súmula nº 126/STJ
2 Possibilidade de descontos superiores a 30% em folha para militares
3 Compatibilidade da MP 2215-10/2001 com limite de 30% e com a Lei nº 10.820/03

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido por incidência da Súmula nº 126/STJ

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter a incidência da Súmula nº 126/STJ e o limite de descontos de 30% observado pelo Tribunal de origem.