AREsp 2546889 - DECISAO

AREsp 2546889 - DECISAO

Negou‑se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou a matériareferida e concluiu que não houve omissão: a instituição financeira não juntou os contratos discutidos ou não comprovou que foram perfeitos sem fraude, os valores dos TEDs não coincidem com os dos empréstimos e não comprovou refinanciamento que autorizasse compensação; assim, não se verificou omissão no acórdão e não há fundamento para acolher o recurso. Ademais, foi majorada em 10% a quantia arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante: ITAÚ UNIBANCO S.A.; Apelado: Sebastião Pereira dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Empréstimos Consignados, Repetição De Indébito, Indenização Por Danos Morais, Ônus Da Prova, Compensação De Valores, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Empréstimos Consignados Repetição De Indébito Indenização Por Danos Morais Ônus Da Prova Compensação De Valores Embargos De Declaração +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Agravante

Sebastião Pereira dos Santos

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Possível omissão do Tribunal de origem quanto ao pedido de compensação de quantias disponibilizadas
  2. 2 Comprovação dos contratos de empréstimo consignado e regularidade da contratação
  3. 3 Inversão do ônus da prova e suas consequências

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou a matériareferida e concluiu que não houve omissão: a instituição financeira não juntou os contratos discutidos ou não comprovou que foram perfeitos sem fraude, os valores dos TEDs não coincidem com os dos empréstimos e não comprovou refinanciamento que autorizasse compensação; assim, não se verificou omissão no acórdão e não há fundamento para acolher o recurso. Ademais, foi majorada em 10% a quantia arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal.