AREsp 2559052 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o conteúdo normativo das disposições invocadas não foi apreciado pelo Tribunal de origem e faltou o prequestionamento exigido (Súmula 211/STJ); ademais, a controvérsia sobre limitação de desconto de empréstimo consignado foi decidida com base em lei estadual, circunstância que impede o exame em sede de recurso especial (aplicação por analogia da Súmula 280/STF). Em consequência, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: BRB BANCO DE BRASÍLIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios para 13% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Empréstimos Consignados, Limitação De Desconto Em Folha, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Empréstimos Consignados Limitação De Desconto Em Folha Prequestionamento Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais Honorários Advocatícios

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Parties

BRB BANCO DE BRASÍLIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento insuficiente (Súmula 211/STJ)
  2. 2 matéria decidida com base em lei estadual, impedindo exame em recurso especial (Súmula 280/STF por analogia)
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o conteúdo normativo das disposições invocadas não foi apreciado pelo Tribunal de origem e faltou o prequestionamento exigido (Súmula 211/STJ); ademais, a controvérsia sobre limitação de desconto de empréstimo consignado foi decidida com base em lei estadual, circunstância que impede o exame em sede de recurso especial (aplicação por analogia da Súmula 280/STF). Em consequência, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios para 13% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.