AREsp 2555635 - DECISAO

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Houve ausência de prequestionamento quanto ao art. 479 do CPC, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF; além disso, o Tribunal de origem, com base na livre apreciação da prova e no laudo grafotécnico que confirmou as assinaturas, concluiu pela ausência de prova de fraude ou de ato ilícito da instituição financeira, razão pela qual a modificação do acórdão demandaria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se os honorários da parte recorrida.

Parties
Agravante/recorrente: NAIR DE JESUS BUENO; Recorrida: instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão (inadmissão De Recurso Especial) / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Empréstimos Consignados, Fraude Bancária, Dano Moral, Prova Pericial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Empréstimos Consignados Fraude Bancária Dano Moral Prova Pericial Prequestionamento +2 more

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Parties

NAIR DE JESUS BUENO

Agravante/recorrente

instituição financeira

Recorrida

Procedural Posture

Agravo De Decisão (inadmissão De Recurso Especial) / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de fraude em contratos de empréstimo consignado
  2. 2 responsabilidade da instituição financeira por contratação mediante fraude
  3. 3 admissibilidade de recurso especial por ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Houve ausência de prequestionamento quanto ao art. 479 do CPC, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF; além disso, o Tribunal de origem, com base na livre apreciação da prova e no laudo grafotécnico que confirmou as assinaturas, concluiu pela ausência de prova de fraude ou de ato ilícito da instituição financeira, razão pela qual a modificação do acórdão demandaria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se os honorários da parte recorrida.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de 13% para 14% sobre o valor atualizado da causa, observado o disposto no art. 98, § 2º, do NCPC.