AREsp 2560316 - DECISAO

AREsp 2560316 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas estão em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal (limitação de 30% para consignados em folha e licitude de descontos em conta corrente segundo o Tema 1085) e o conhecimento do recurso exigiria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, decisões sobre tutela provisória possuem natureza precária, nos termos de precedentes.

Parties
Agravante: Jorge Joel Leistner; Ré: Facta; Réu: Banrisul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (aresp) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Empréstimos Consignados, Descontos Em Conta Corrente, Margem Consignável 30%, Superendividamento (lei Nº 14.181/2021), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário/contratual Empréstimos Consignados Descontos Em Conta Corrente Margem Consignável 30% Superendividamento (lei Nº 14.181/2021) Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

Jorge Joel Leistner

Agravante

Facta

Ré

Banrisul

Réu

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (aresp) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do limite de 30% sobre descontos em folha de servidores públicos
  2. 2 Aplicabilidade do limite de 30% a descontos em conta corrente
  3. 3 Competência do STJ e jurisprudência dominante (Tema 1085)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas estão em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal (limitação de 30% para consignados em folha e licitude de descontos em conta corrente segundo o Tema 1085) e o conhecimento do recurso exigiria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, decisões sobre tutela provisória possuem natureza precária, nos termos de precedentes.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.