AREsp 2556729 - DECISAO

AREsp 2556729 - DECISAO

Os descontos indevidos feitos diretamente no benefício previdenciário não ensejaram indenização por danos morais porque os valores foram ínfimos e não comprometeram de forma concreta a verba alimentar dos autores, afastando a presunção de abalo moral in re ipsa; a jurisprudência do STJ exige demonstração de repercussão na esfera dos direitos da personalidade e não permite reexame probatório em sede de recurso especial (Súmula 7); manteve-se a ausência de danos morais, mas modificou-se a distribuição do ônus sucumbencial, afastando a sucumbência recíproca e estabelecendo que a parte recorrente sucumbiu em parte mínima do pedido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Legal Topics
Empréstimos Consignados, Descontos Em Benefício Previdenciário, Dano Moral, Sucumbência Recíproca, Assinatura Fraudulenta, Fraude Bancária
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Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de dano moral por descontos indevidos em benefício previdenciário
  2. 2 Aplicação da presunção de dano moral por comprometimento da verba alimentar
  3. 3 Responsabilidade do banco por empréstimos consignados fraudulentos

Ratio Decidendi

Os descontos indevidos feitos diretamente no benefício previdenciário não ensejaram indenização por danos morais porque os valores foram ínfimos e não comprometeram de forma concreta a verba alimentar dos autores, afastando a presunção de abalo moral in re ipsa; a jurisprudência do STJ exige demonstração de repercussão na esfera dos direitos da personalidade e não permite reexame probatório em sede de recurso especial (Súmula 7); manteve-se a ausência de danos morais, mas modificou-se a distribuição do ônus sucumbencial, afastando a sucumbência recíproca e estabelecendo que a parte recorrente sucumbiu em parte mínima do pedido.