REsp 2134997 - DECISAO

REsp 2134997 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento quanto ao art. 3º do Estatuto do Idoso e por ausência de impugnação específica às provas e fundamentos do acórdão recorrido; a Corte de origem concluiu pela validade das contratações eletrônicas (com prova biométrica e demais elementos técnicos) e pela inexistência de coação na contratação do seguro, compreensão que não pode ser reformada no especial por violação das Súmulas 5 e 7 do STJ e das regras de prequestionamento do STF.

Parties
Recorrente: LUZINETE ALAIDE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Ação Declaratória De Inexistência De Débito C/c Repetição De Indébito E Indenização Por Danos Morais; Recurso Especial Interposto Ao STJ / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Mérito Interlocutório)
Outcome
Não conheço do recurso especial interposto por LUZINETE ALAIDE DA SILVA.
Legal Topics
Empréstimos Consignados, Seguro Prestamista, Contratos Eletrônicos, Biometria Facial, Repetição De Indébito, Dano Moral, Ônus Da Prova, Prequestionamento
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Empréstimos Consignados Seguro Prestamista Contratos Eletrônicos Biometria Facial Repetição De Indébito +3 more

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Parties

LUZINETE ALAIDE DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexistência De Débito C/c Repetição De Indébito E Indenização Por Danos Morais; Recurso Especial Interposto Ao STJ / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Mérito Interlocutório)

Legal Issues

  1. 1 violação alegada dos arts. 4º, 6º, 14 e 39 do CDC
  2. 2 ilegalidade da cobrança do seguro de proteção financeira
  3. 3 validação de contratos eletrônicos assinados por biometria facial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento quanto ao art. 3º do Estatuto do Idoso e por ausência de impugnação específica às provas e fundamentos do acórdão recorrido; a Corte de origem concluiu pela validade das contratações eletrônicas (com prova biométrica e demais elementos técnicos) e pela inexistência de coação na contratação do seguro, compreensão que não pode ser reformada no especial por violação das Súmulas 5 e 7 do STJ e das regras de prequestionamento do STF.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial interposto por LUZINETE ALAIDE DA SILVA.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do dispositivo.
  • Observar a regra do § 3º do art. 98 do CPC/2015 em razão da gratuidade da justiça deferida na instância de origem.