REsp 2150196 - DECISAO

REsp 2150196 - DECISAO

Não conhecimento do Recurso Especial porque a matéria constitucional suscitada deveria ser impugnada por Recurso Extraordinário ao STF, cumulada com a constatação de fundamentação deficiente quanto aos dispositivos infraconstitucionais (incidência da Súmula 284/STF), e tendo a análise de dissídio jurisprudencial ficado prejudicada pela aplicação da alínea 'a' do art. 105 da CF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Empréstimos Consignados, Revisão Contratual, Superendividamento, Limitação De Descontos Em Folha, Súmulas E Prequestionamento, Honorários Advocatícios
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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 limitação dos descontos de empréstimos consignados em folha para militares
  2. 2 alegada violação dos arts. 5º, LV, e 93, X, da Constituição Federal
  3. 3 prequestionamento e cabimento do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Não conhecimento do Recurso Especial porque a matéria constitucional suscitada deveria ser impugnada por Recurso Extraordinário ao STF, cumulada com a constatação de fundamentação deficiente quanto aos dispositivos infraconstitucionais (incidência da Súmula 284/STF), e tendo a análise de dissídio jurisprudencial ficado prejudicada pela aplicação da alínea 'a' do art. 105 da CF.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 10% sobre a verba sucumbencial fixada na origem.
  • Publique-se. Intimem-se.