AREsp 2627994 - DECISAO

AREsp 2627994 - DECISAO

A MP 2.215-10/2001 é norma especial e específica aplicável aos militares das Forças Armadas; portanto, em matéria de consignações em folha de militares prevalece seu regramento que permite, após abatimento dos descontos obrigatórios e autorizados, que a soma dos descontos alcance até 70% da remuneração (de modo que o militar perceba ao menos 30%), afastando-se a aplicação do limite de 30% previsto em diplomas destinados a outros regimes.

Parties
Agravante: Ilton Cesar Alves dos Santos; Recorrido: Caixa Econômica Federal; Recorrido: Banco Bradesco S.A.; Recorrido: Banco BMG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Final, Agravo Não Provido
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Empréstimos Consignados, Descontos Em Folha De Pagamento, Margem Consignável, Prevalência De Norma Especial, Interpretação Normativa
Processual Civil Administrativo Direito Militar Empréstimos Consignados Descontos Em Folha De Pagamento Margem Consignável Prevalência De Norma Especial Interpretação Normativa

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Parties

Ilton Cesar Alves dos Santos

Agravante

Caixa Econômica Federal

Recorrido

Banco Bradesco S.A.

Recorrido

Banco BMG

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Final, Agravo Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Medida Provisória 2.215-10/2001 aos militares das Forças Armadas
  2. 2 Se o limite de descontos consignados para militares é 30% ou admite-se até 70% após descontos obrigatórios
  3. 3 Conflito entre Lei nº 1.046/1950 e MP 2.215-10/2001

Ratio Decidendi

A MP 2.215-10/2001 é norma especial e específica aplicável aos militares das Forças Armadas; portanto, em matéria de consignações em folha de militares prevalece seu regramento que permite, após abatimento dos descontos obrigatórios e autorizados, que a soma dos descontos alcance até 70% da remuneração (de modo que o militar perceba ao menos 30%), afastando-se a aplicação do limite de 30% previsto em diplomas destinados a outros regimes.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.