AREsp 2680099 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo mas não conheceu do recurso especial porque a impugnação exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o acórdão recorrido concluiu, com base nas provas documentais juntadas (contrato eletrônico com assinatura por biometria facial, selfies, geolocalização e disponibilização dos valores na conta do autor), que houve contratação válida e regular, sendo suficiente tal prova para rejeitar a alegação de inexistência de negócios jurídicos.

Parties
Agravante: JOSÉ XAVIER DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/meritória De Seguimento)
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial; recurso não conhecido (não provido).
Legal Topics
Empréstimos Consignados, Assinatura Eletrônica, Biometria Facial, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
CIVIL CONSUMIDOR PROCESSUAL CIVIL Empréstimos Consignados Assinatura Eletrônica Biometria Facial Ônus Da Prova Súmula 7/stj +1 more

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Parties

JOSÉ XAVIER DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/meritória De Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 ônus da prova quanto à existência e validade de contratação eletrônica
  3. 3 validação de contrato eletrônico por biometria facial e geolocalização

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo mas não conheceu do recurso especial porque a impugnação exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o acórdão recorrido concluiu, com base nas provas documentais juntadas (contrato eletrônico com assinatura por biometria facial, selfies, geolocalização e disponibilização dos valores na conta do autor), que houve contratação válida e regular, sendo suficiente tal prova para rejeitar a alegação de inexistência de negócios jurídicos.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial; recurso não conhecido (não provido).

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.
  • Publique-se.