AREsp 2697885 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da ausência do prequestionamento e da demonstração inadequada do dissídio jurisprudencial; no mérito subsidiário, manteve-se o entendimento de que a legislação específica (Medida Provisória nº 2.215-10/2001) autoriza, no caso de militar, descontos que podem atingir até 70% da remuneração, sendo inaplicável o Decreto 8.690/16 ao caso concreto.

Parties
Agravante/recorrente: LUCIA HELENA APARECIDA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Empréstimos Consignados, Audiência De Conciliação, Mínimo Existencial, Dignidade Da Pessoa Humana, Limitação De Descontos Em Folha, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Aplicabilidade De Medida Provisória
Direito Do Consumidor Direito Constitucional Processo Civil Direito Militar Empréstimos Consignados Audiência De Conciliação Mínimo Existencial Dignidade Da Pessoa Humana +4 more

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Parties

LUCIA HELENA APARECIDA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de audiência de conciliação em ações de repactuação de dívidas (arts. 104-A e 104-B do CDC)
  2. 2 possível violação da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial por descontos que alcançam cerca de 70% da remuneração
  3. 3 aplicabilidade da Medida Provisória nº 2.215-10/2001 aos militares e seu limite de descontos em 70%

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da ausência do prequestionamento e da demonstração inadequada do dissídio jurisprudencial; no mérito subsidiário, manteve-se o entendimento de que a legislação específica (Medida Provisória nº 2.215-10/2001) autoriza, no caso de militar, descontos que podem atingir até 70% da remuneração, sendo inaplicável o Decreto 8.690/16 ao caso concreto.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.