REsp 2114613 - DECISAO

REsp 2114613 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem não enfrentou explicitamente a questão relativa à aplicação da MP n. 2.215-10/2001 (ausência de prequestionamento), impedindo a análise da matéria na instância especial; além disso, pontos que exigem reapreciação do conjunto fático-probatório são incabíveis em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: BANCO DAYCOVAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Empréstimos Consignados, Descontos Em Contracheque, Limitação De Margem Consignável, Prequestionamento, Incidência Da MP 2.215 10/2001, Súmula 7/stj
Direito Bancário Processual Civil Direito Constitucional Direito Do Consumidor Empréstimos Consignados Descontos Em Contracheque Limitação De Margem Consignável Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

BANCO DAYCOVAL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da MP n. 2.215-10/2001 aos descontos em folha de militares (limite de 70%)
  2. 2 Compatibilização entre o direito à satisfação do crédito bancário e o princípio da dignidade da pessoa humana/mínimo existencial (percentual de consignação)
  3. 3 Requisito do prequestionamento para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem não enfrentou explicitamente a questão relativa à aplicação da MP n. 2.215-10/2001 (ausência de prequestionamento), impedindo a análise da matéria na instância especial; além disso, pontos que exigem reapreciação do conjunto fático-probatório são incabíveis em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.