AREsp 2593994 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem concluiu que a instituição financeira não se desincumbiu do ônus de provar a autenticidade dos contratos (não requereu prova pericial grafotécnica), o que afasta a validade dos instrumentos e autoriza a devolução em dobro nos termos do art. 42 do CDC, além de reconhecer dano moral; a alteração desses fundamentos dependeria de reexame fático-probatório vedado em recurso especial.

Parties
Apelado: Autor; Agravante: Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Empréstimos Consignados, Repetição Do Indébito Em Dobro, Dano Moral, Ônus Da Prova, Prova Pericial Grafotécnica, Tema Repetitivo 1.061/stj, Impossibilidade De Reexame Fático Probatório (súmulas 5 E 7 Stj)
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Direito Bancário Empréstimos Consignados Repetição Do Indébito Em Dobro Dano Moral Ônus Da Prova +3 more

Case Brief

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Parties

Autor

Apelado

Banco do Brasil

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 autenticidade de contratos e assinaturas
  2. 2 ônus da prova da instituição financeira perante impugnação do consumidor
  3. 3 concessão de repetição do indébito em dobro nos termos do art. 42 do CDC

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem concluiu que a instituição financeira não se desincumbiu do ônus de provar a autenticidade dos contratos (não requereu prova pericial grafotécnica), o que afasta a validade dos instrumentos e autoriza a devolução em dobro nos termos do art. 42 do CDC, além de reconhecer dano moral; a alteração desses fundamentos dependeria de reexame fático-probatório vedado em recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11 do CPC/2015
  • Intimem-se.