AREsp 2699714 - DECISAO

AREsp 2699714 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a matéria apontada (art. 2º, §2º, I, da Lei nº 10.820/2003) não foi apreciada pela instância de origem e não foram opostos embargos de declaração para suprir omissão, faltando o prequestionamento exigido (Súmula 282/STF); ademais, não foram atendidas exigências formais dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ, obstando o conhecimento por alínea c do art. 105 da CF.

Parties
Agravante: Marina de Lourdes Dias da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Empréstimos Consignados, Limitação De Descontos, Seguro Prestamista, Descontos Em Conta Corrente, Prequestionamento
Negócios Jurídicos Bancários Processo Civil Empréstimos Consignados Limitação De Descontos Seguro Prestamista Descontos Em Conta Corrente Prequestionamento

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Parties

Marina de Lourdes Dias da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento de matéria ligada ao art. 2º, §2º, I, da Lei nº 10.820/2003
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial (art. 105, III, a e c, da CF)
  3. 3 Requisitos processuais dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a matéria apontada (art. 2º, §2º, I, da Lei nº 10.820/2003) não foi apreciada pela instância de origem e não foram opostos embargos de declaração para suprir omissão, faltando o prequestionamento exigido (Súmula 282/STF); ademais, não foram atendidas exigências formais dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ, obstando o conhecimento por alínea c do art. 105 da CF.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se.