AREsp 2736117 - DECISAO

AREsp 2736117 - DECISAO

Considerando que a questão sobre a aplicabilidade do art. 14, § 3º, da MP 2.215-10/2001 aos empréstimos consignados de militares está afetada à Primeira Seção do STJ como recurso representativo da controvérsia (Tema 1.286) e aguarda julgamento dos REsp 2.145.185/RJ e 2.145.550/RJ, impõe-se o sobrestamento dos processos com matéria idêntica e a devolução dos autos à origem, para que, após a publicação do acórdão dos recursos representativos, o Tribunal de origem proceda nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 e 1.040 e seguintes do CPC/2015.

Parties
Agravante: BANCO DAYCOVAL S. A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Autos Sobrestados Por Tema Repetitivo (tema 1.286)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte Superior; processos sobrestados em razão de matéria afetada a recurso representativo da controvérsia (Tema 1.286)
Legal Topics
Empréstimos Consignados, Limitação De Descontos Em Folha (30%), Recursos Repetitivos / Afetação (tema 1.286), Sobrestamento De Processos
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Bancário Empréstimos Consignados Limitação De Descontos Em Folha (30%) Recursos Repetitivos / Afetação (tema 1.286) Sobrestamento De Processos

Case Brief

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Parties

BANCO DAYCOVAL S. A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Autos Sobrestados Por Tema Repetitivo (tema 1.286)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 14, § 3º, da Medida Provisória n. 2.215-10/2001 aos empréstimos consignados firmados por militares das forças armadas ou necessidade de articulação com outros diplomas, como a Lei n. 10.820/2003 e a Lei n. 14.509/2022
  2. 2 Limitação dos descontos em folha a 30% dos rendimentos do devedor
  3. 3 Efeito da afetação de tema repetitivo e sobrestamento dos processos até o julgamento representativo no STJ

Ratio Decidendi

Considerando que a questão sobre a aplicabilidade do art. 14, § 3º, da MP 2.215-10/2001 aos empréstimos consignados de militares está afetada à Primeira Seção do STJ como recurso representativo da controvérsia (Tema 1.286) e aguarda julgamento dos REsp 2.145.185/RJ e 2.145.550/RJ, impõe-se o sobrestamento dos processos com matéria idêntica e a devolução dos autos à origem, para que, após a publicação do acórdão dos recursos representativos, o Tribunal de origem proceda nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 e 1.040 e seguintes do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte Superior; processos sobrestados em razão de matéria afetada a recurso representativo da controvérsia (Tema 1.286)

Orders

  • Determino a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte Superior
  • Após a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia, o Tribunal de origem deverá proceder nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC/2015