REsp 2161615 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque a nova procuração foi juntada apenas no segundo grau, não havendo como presumir comunicação automática entre os sistemas de primeira e segunda instância; cabia à parte ratificar o pedido de intimação exclusiva no juízo de origem, de modo que as intimações realizadas em nome do procurador cadastrado no primeiro grau foram regulares. Ademais, os segundos embargos de declaração foram considerados manifestamente protelatórios, justificando a aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC, e a pretensão envolveria reexame de provas, sendo obsta pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: PARANÁ BANCO S/A; Recorrida: GENOARIA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Empréstimos Consignados, Intimação Exclusiva De Patrono, Nulidade Processual, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Contratos Bancários Empréstimos Consignados Intimação Exclusiva De Patrono Nulidade Processual Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios +2 more

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Parties

PARANÁ BANCO S/A

Recorrente

GENOARIA FERREIRA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 validação da intimação exclusiva de patrono indicada apenas em segundo grau
  2. 2 possibilidade de reconhecimento de nulidade dos atos em primeiro grau quando nova procuração juntada apenas em segundo grau
  3. 3 aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC para embargos manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a nova procuração foi juntada apenas no segundo grau, não havendo como presumir comunicação automática entre os sistemas de primeira e segunda instância; cabia à parte ratificar o pedido de intimação exclusiva no juízo de origem, de modo que as intimações realizadas em nome do procurador cadastrado no primeiro grau foram regulares. Ademais, os segundos embargos de declaração foram considerados manifestamente protelatórios, justificando a aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC, e a pretensão envolveria reexame de provas, sendo obsta pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de GENOARIA FERREIRA, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §11, do CPC