AREsp 2103868 - DECISAO

AREsp 2103868 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não refutou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada nem demonstrou, por precedentes contemporâneos e pertinentes, que o acórdão recorrido diverge da jurisprudência do STJ, violando o ônus de impugnação concreta e a dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC), atraindo a Súmula 182/STJ; ainda, procedeu-se à majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CATARINA MARIA DE LIMA PIMENTEL PEREIRA GIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Empréstimos Consignados, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios, Dialeticidade Recursal
Processo Civil Direito Do Consumidor Empréstimos Consignados Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

CATARINA MARIA DE LIMA PIMENTEL PEREIRA GIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas 5, 7, 83 e 182 do STJ
  3. 3 violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não refutou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada nem demonstrou, por precedentes contemporâneos e pertinentes, que o acórdão recorrido diverge da jurisprudência do STJ, violando o ônus de impugnação concreta e a dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC), atraindo a Súmula 182/STJ; ainda, procedeu-se à majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC