REsp 1865585 - ACORDAO

REsp 1865585 - ACORDAO

De acordo com a jurisprudência consolidada do STJ, contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas de previdência complementar não configuram relações de consumo, de modo que o Código de Defesa do Consumidor não é aplicável; por isso, afastou-se a incidência do CDC no caso concreto e determinou-se novo julgamento na origem.

Parties
Recorrente: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI; Autor/recorrido: MARCELO LIMA VIANA; Recorrido: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Do STJ (recurso Provido)
Outcome
Recurso especial provido; afastada a incidência do Código de Defesa do Consumidor no caso concreto; retorno dos autos à origem para novo julgamento.
Legal Topics
Empréstimos Consignados, Aplicabilidade Do CDC, Entidades Fechadas De Previdência Complementar, Mútuo Feneratício
Direito Civil Direito Do Consumidor Previdência Complementar Empréstimos Consignados Aplicabilidade Do CDC Entidades Fechadas De Previdência Complementar Mútuo Feneratício

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Recorrente

MARCELO LIMA VIANA

Autor/recorrido

Banco do Brasil S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Do STJ (recurso Provido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a contratos de empréstimos consignados celebrados por entidades fechadas de previdência complementar

Ratio Decidendi

De acordo com a jurisprudência consolidada do STJ, contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas de previdência complementar não configuram relações de consumo, de modo que o Código de Defesa do Consumidor não é aplicável; por isso, afastou-se a incidência do CDC no caso concreto e determinou-se novo julgamento na origem.

Court Disposition

Recurso especial provido; afastada a incidência do Código de Defesa do Consumidor no caso concreto; retorno dos autos à origem para novo julgamento.

Orders

  • Determinar novo julgamento do feito na origem