AREsp 2650675 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por ausência de interesse recursal, uma vez que o acórdão recorrido já havia reconhecido a observância da limitação legal aplicável ao militar do Distrito Federal, e porque a pretensão de demonstrar que os descontos totalizariam 49,10% demandaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: NAYARA CARDOSO SAMPAIO; Apelado Réu: Banco do Brasil; Apelado Réu: Banco Pan; Apelado Réu: Banco Inter; Apelado Réu: Banco BMG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Empréstimos Consignados, Limitação De Descontos Em Folha, Valor Da Causa, Interesse Recursal, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Bancário/financeiro Direito Militar Empréstimos Consignados Limitação De Descontos Em Folha Valor Da Causa Interesse Recursal +1 more

Case Brief

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Parties

NAYARA CARDOSO SAMPAIO

Agravante/recorrente

Banco do Brasil

Apelado Réu

Banco Pan

Apelado Réu

Banco Inter

Apelado Réu

Banco BMG

Apelado Réu

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1º, § 1º, da Lei n. 10.820/2003 quanto à limitação dos descontos em folha ao percentual de 35%
  2. 2 Alegação de que descontos consignados atingem 49,10% dos rendimentos da recorrente
  3. 3 Ausência de interesse recursal quando a pretensão já foi atendida pelo acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por ausência de interesse recursal, uma vez que o acórdão recorrido já havia reconhecido a observância da limitação legal aplicável ao militar do Distrito Federal, e porque a pretensão de demonstrar que os descontos totalizariam 49,10% demandaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Publique-se