AREsp 2823038 - DECISAO

AREsp 2823038 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a recorrente não indicou a existência de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC no acórdão recorrido, inviabilizando o prequestionamento fictício e incidindo o óbice da Súmula 211/STJ; no mérito, aplicou-se a MP 2.215-10/2001 por ser norma específica para militares, de modo que os descontos obrigatórios e autorizados podem alcançar até 70% da remuneração, conforme jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: Maria Luiza Eberius
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Empréstimos Consignados, Descontos Em Folha De Pagamento, Medida Provisória 2.215 10/2001, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Limite De Descontos
Processual Civil Administrativo Empréstimos Consignados Descontos Em Folha De Pagamento Medida Provisória 2.215 10/2001 Prequestionamento Súmula 211/stj Limite De Descontos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Maria Luiza Eberius

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicação da MP 2.215-10/2001 aos militares
  2. 2 limite de descontos em folha de pagamento (70% vs 30%)
  3. 3 prequestionamento e omissão (art. 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a recorrente não indicou a existência de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC no acórdão recorrido, inviabilizando o prequestionamento fictício e incidindo o óbice da Súmula 211/STJ; no mérito, aplicou-se a MP 2.215-10/2001 por ser norma específica para militares, de modo que os descontos obrigatórios e autorizados podem alcançar até 70% da remuneração, conforme jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.