AREsp 2895902 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (necessidade de dilação probatória), vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; ainda majoraram-se os honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MARCIO PEREIRA RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Empréstimos Consignados, Juros Remuneratórios, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Direito Previdenciário Empréstimos Consignados Juros Remuneratórios Prova Pericial +4 more

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Parties

MARCIO PEREIRA RAMOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 369 do CPC relativa à indeferimento de prova pericial contábil (cerceamento de defesa)
  2. 2 necessidade da perícia contábil para comprovação de cobrança de juros superiores aos contratuais e ao limite da Instrução Normativa nº 106 do INSS
  3. 3 possibilidade de conhecimento do recurso especial sem reexame de provas (incidência da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (necessidade de dilação probatória), vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; ainda majoraram-se os honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.