RMS 75417 - DECISAO

RMS 75417 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ausência de impugnação específica e integral a todos os fundamentos do acórdão recorrido, violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC; além disso, as questões discutidas exigem dilação probatória e a participação de instituições financeiras, tornando inadequada a via do mandado de segurança para a revisão contratual, conforme teses expendidas no acórdão recorrido e no parecer ministerial.

Parties
Impetrante: Divino Batista da Silva; Impetrado: Secretário da Administração do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário
Outcome
Não conheço do recurso ordinário
Legal Topics
Empréstimos Consignados, Limitação De Descontos Em Folha, Mandado De Segurança, Legitimidade Passiva, Inadequação Do Mandado De Segurança Para Matérias Que Demandam Dilação Probatória, Princípio Da Dialeticidade
Direito Administrativo Processo Civil Empréstimos Consignados Limitação De Descontos Em Folha Mandado De Segurança Legitimidade Passiva Inadequação Do Mandado De Segurança Para Matérias Que Demandam Dilação Probatória Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

Divino Batista da Silva

Impetrante

Secretário da Administração do Estado de Goiás

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 adequação do mandado de segurança para revisão de contratos firmados com instituições financeiras privadas
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída do direito líquido e certo no mandado de segurança
  3. 3 necessidade de citação das instituições financeiras e litisconsórcio passivo quando afetadas

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de impugnação específica e integral a todos os fundamentos do acórdão recorrido, violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC; além disso, as questões discutidas exigem dilação probatória e a participação de instituições financeiras, tornando inadequada a via do mandado de segurança para a revisão contratual, conforme teses expendidas no acórdão recorrido e no parecer ministerial.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário

Orders

  • Não conhecer do recurso ordinário.
  • Publique-se.