AREsp 2943638 - DECISAO

AREsp 2943638 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a agravante não demonstrou defeito ou falha nos sistemas de segurança das instituições financeiras nem o nexo causal entre eventual omissão destas e os danos alegados; havia nos autos indícios de anuência da autora às contratações (videoconferência, selfie, geolocalização e trocas por WhatsApp) e a alteração da conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: SANDRA MARIA GOUVEIA RODRIGUES; Apelado: Banco Pan; Apelado: Banco C6 Consignado; Apelado: Banco Mercantil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão De Mérito Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Empréstimos Consignados, Fraude E Vazamento De Dados, Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Indenização Por Danos Morais E Materiais
Direito Do Consumidor Direito Civil Contratos Bancários Proteção De Dados Pessoais Direito Processual Civil Empréstimos Consignados Fraude E Vazamento De Dados Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor +3 more

Case Brief

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Parties

SANDRA MARIA GOUVEIA RODRIGUES

Agravante

Banco Pan

Apelado

Banco C6 Consignado

Apelado

Banco Mercantil S/A

Apelado

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão De Mérito Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de defeito ou falha nos sistemas de segurança das instituições financeiras que configure responsabilidade objetiva nos termos do art. 14 do CDC
  2. 2 Nulidade dos contratos de empréstimo e ocorrência de fraude/ausência de contratação
  3. 3 Nexo causal entre os fatos alegados e condutas das instituições financeiras

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a agravante não demonstrou defeito ou falha nos sistemas de segurança das instituições financeiras nem o nexo causal entre eventual omissão destas e os danos alegados; havia nos autos indícios de anuência da autora às contratações (videoconferência, selfie, geolocalização e trocas por WhatsApp) e a alteração da conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015