AREsp 2936261 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido foi proferido com fundamento em legislação local, obstando o exame do recurso especial (aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF), e porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão (Súmula 284/STF); ainda, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: BRB BANCO DE BRASILIA SA; Recorrido: mutuário
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Empréstimos Consignados, Margem Consignável, Função Social Do Contrato, Boa Fé Objetiva, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Empréstimos Consignados Margem Consignável Função Social Do Contrato Boa Fé Objetiva Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

BRB BANCO DE BRASILIA SA

Agravante

mutuário

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial contra acórdão fundamentado em legislação local
  2. 2 Aplicabilidade da majoração da margem consignável prevista na Lei n. 14.131/2021
  3. 3 Limitação dos descontos em folha (30% vs 35%)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido foi proferido com fundamento em legislação local, obstando o exame do recurso especial (aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF), e porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão (Súmula 284/STF); ainda, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial