REsp 2188865 - DECISAO

REsp 2188865 - DECISAO

Havendo omissão no acórdão acerca de questão relevante suscitada pela parte (inaplicabilidade da limitação de 30% da Lei nº 10.820/2003 aos contratos com desconto em conta-corrente), impõe-se anulação do acórdão recorrido e devolução dos autos ao Tribunal de origem para exame do ponto omitido, uma vez que esta corte não pode proceder à análise fático-probatória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Provido Para Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame dos vícios apontados.
Legal Topics
Empréstimos Consignados, Superendividamento, Limitação De Descontos Sobre Vencimentos, Omissão Em Acórdão (art. 1.022, II, Cpc)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Empréstimos Consignados Superendividamento Limitação De Descontos Sobre Vencimentos Omissão Em Acórdão (art. 1.022, Ii, Cpc)

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Provido Para Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Inaplicabilidade da limitação de 30% prevista na Lei nº 10.820/2003 aos contratos adimplidos mediante débito em conta-corrente
  2. 2 Omissão do Tribunal de origem quanto à questão apontada nos embargos de declaração
  3. 3 Impossibilidade de análise de matéria fático-probatória por this Tribunal especial

Ratio Decidendi

Havendo omissão no acórdão acerca de questão relevante suscitada pela parte (inaplicabilidade da limitação de 30% da Lei nº 10.820/2003 aos contratos com desconto em conta-corrente), impõe-se anulação do acórdão recorrido e devolução dos autos ao Tribunal de origem para exame do ponto omitido, uma vez que esta corte não pode proceder à análise fático-probatória.

Court Disposition

Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame dos vícios apontados.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame da omissão apontada
  • Publique-se e intime-se(s)