AREsp 2860142 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia sobre a validade dos empréstimos consignados e a utilização dos valores demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; por consequência, o dissídio jurisprudencial invocado pela alínea c também se mostrou prejudicado por ausência de identidade fática entre paradigmas e acórdão recorrido.

Parties
Agravante: VALDEIR LIZARDO; Agravado: BANCO C6 CONSIGNADO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Empréstimos Consignados, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Ônus Da Prova, Danos Morais, Reexame De Fatos E Provas
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Bancário Empréstimos Consignados Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Ônus Da Prova Danos Morais +1 more

Case Brief

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Parties

VALDEIR LIZARDO

Agravante

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validação de contratos de empréstimo consignado
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia sobre a validade dos empréstimos consignados e a utilização dos valores demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; por consequência, o dissídio jurisprudencial invocado pela alínea c também se mostrou prejudicado por ausência de identidade fática entre paradigmas e acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor do BANCO C6, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC