REsp 2220684 - ACORDAO

REsp 2220684 - ACORDAO

Havendo prova de que o atraso no repasse das verbas salariais decorreu do ente público, a mora não pode ser imputada aos mutuários, sendo indevida a cobrança de juros e multa sobre parcelas em atraso decorrentes de inadimplemento do Município; não tendo sido demonstrada má-fé do Banco nem prejuízo extrapatrimonial concreto, afasta-se a devolução em dobro e a condenação por danos morais coletivos, aplicando‑se a modulação do EREsp 1.413.542/RS e determinando-se a repetição simples do indébito e o restabelecimento da sentença de primeiro grau nesses pontos.

Parties
Autor: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE GOIANA; Autor: SINDICATO DOS PROFESSORES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE GOIANA-PE - SINPROMG; Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 02/09/2025 a 08/09/2025)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Empréstimos Consignados, Mora, Repetição De Indébito, Danos Morais, Modulação De Efeitos
Direito Do Consumidor Direito Civil Empréstimos Consignados Mora Repetição De Indébito Danos Morais Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE GOIANA

Autor

SINDICATO DOS PROFESSORES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE GOIANA-PE - SINPROMG

Autor

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 02/09/2025 a 08/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 atribuição da mora pelo atraso de repasse pelo ente público
  2. 2 possibilidade de cobrança de juros e multa aos mutuários
  3. 3 incidência do art. 42, parágrafo único, do CDC e requisito subjetivo para devolução em dobro

Ratio Decidendi

Havendo prova de que o atraso no repasse das verbas salariais decorreu do ente público, a mora não pode ser imputada aos mutuários, sendo indevida a cobrança de juros e multa sobre parcelas em atraso decorrentes de inadimplemento do Município; não tendo sido demonstrada má-fé do Banco nem prejuízo extrapatrimonial concreto, afasta-se a devolução em dobro e a condenação por danos morais coletivos, aplicando‑se a modulação do EREsp 1.413.542/RS e determinando-se a repetição simples do indébito e o restabelecimento da sentença de primeiro grau nesses pontos.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Restabelecer a sentença de primeiro grau no que indeferiu danos morais e a devolução em dobro, determinando repetição simples do indébito
  • Sucumbência recíproca: cada parte arcará com metade das custas