AREsp 3007282 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial ante a ausência de prequestionamento por parte do Tribunal de origem sobre a matéria suscitada e a ausência de embargos de declaração para suprir eventual omissão, incidindo, assim, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, motivo pelo qual não se examinou o mérito do recurso especial.

Parties
Recorrente: RUTE DE OLIVEIRA PEREIRA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Empréstimos Consignados, Danos Morais, Juros De Mora, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Ônus Da Sucumbência
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Bancário Empréstimos Consignados Danos Morais Juros De Mora Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

RUTE DE OLIVEIRA PEREIRA FERREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros de mora em responsabilidade extracontratual
  2. 2 aplicação do Código de Defesa do Consumidor em relação de consumo
  3. 3 ônus da prova nos termos do art. 373, II, CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial ante a ausência de prequestionamento por parte do Tribunal de origem sobre a matéria suscitada e a ausência de embargos de declaração para suprir eventual omissão, incidindo, assim, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, motivo pelo qual não se examinou o mérito do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se.