AREsp 2958381 - ACORDAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a reforma pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais, providência vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; a Corte de origem aplicou corretamente a tese do Tema 1.085, reconhecendo a validade dos descontos previamente autorizados em conta corrente, e não foram indicados precedentes contemporâneos ou distinções factuais suficientes para afastar a incidência da Súmula 83/STJ.

Parties: Agravante: AGRAVANTE; Réu: BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 October 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Legal Topics: Empréstimos Consignados, Empréstimos Pessoais (com Desconto Em Conta Corrente), Superendividamento, Mínimo Existencial, Limitação De Descontos, Reexame De Provas, Cláusulas Contratuais, Súmulas 5, 7 E 83/stj, Tema 1.085 Do STJ

Direito Do Consumidor Processual Civil Empréstimos Consignados Empréstimos Pessoais (com Desconto Em Conta Corrente) Superendividamento Mínimo Existencial Limitação De Descontos Reexame De Provas +3 more

Case Brief

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Parties

AGRAVANTE

Agravante

BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A.

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

1 Possibilidade de limitação dos descontos de parcelas de empréstimos pessoais realizados em conta corrente diante de superendividamento e preservação do mínimo existencial
2 Aplicação da tese do Tema 1.085 do STJ sobre validade dos descontos autorizados em conta corrente
3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto à vedação do reexame de cláusulas contratuais e de matéria fático-probatória