AREsp 2979722 - DECISAO

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Negado provimento ao agravo em recurso especial, mantendo-se a decisão do Tribunal de origem que limitou os descontos consignados a 15% nos casos abrangidos pela Lei Estadual nº 16.898/2010 e afastou restituição, por entender-se que a decisão agravada não merece reforma e que, apesar de omissão apontada quanto à análise de dispositivos federais, aplica-se o enunciado da Súmula 211/STJ; majorados os honorários para 12% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial negado provimento; honorários majorados para 12% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Empréstimos Consignados, Margem Consignável, Limitação De Descontos Em Folha, Liberdade Econômica, Boa Fé Objetiva, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade De Recurso Especial, Interpretação Contratual
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Parties

BRB BANCO DE BRASILIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da limitação de margem consignável de 15% a aposentados por moléstia grave
  2. 2 Possibilidade de restituição de valores descontados além do limite legal
  3. 3 Incidência e interpretação da Lei nº 13.874/2019 e dos arts. 422 e 884 do CC quanto à liberdade econômica e autonomia privada

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo em recurso especial, mantendo-se a decisão do Tribunal de origem que limitou os descontos consignados a 15% nos casos abrangidos pela Lei Estadual nº 16.898/2010 e afastou restituição, por entender-se que a decisão agravada não merece reforma e que, apesar de omissão apontada quanto à análise de dispositivos federais, aplica-se o enunciado da Súmula 211/STJ; majorados os honorários para 12% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial negado provimento; honorários majorados para 12% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.