AREsp 2935810 - DECISAO

AREsp 2935810 - DECISAO

A instituição financeira não comprovou a regularidade das contratações (falta de assinaturas nos contratos e ausência de comprovantes de transferência), descumprindo o ônus probatório previsto no art. 373, II, do CPC, o que justifica a declaração de inexistência do débito e a condenação por descontos indevidos; a análise do conjunto fático-probatório e do quantum indenizatório não é possível em recurso especial por impedimento de reexame de provas (Súmula n. 7/STJ), de modo que se mantém a sentença que fixou R$ 4.000,00 a título de dano moral e se nega provimento ao agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo (agravo desprovido)
Legal Topics
Empréstimos Consignados, Dano Moral, Ônus Da Prova, Repetição Do Indébito, Inadmissão Por Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Empréstimos Consignados Dano Moral Ônus Da Prova Repetição Do Indébito Inadmissão Por Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial em razão da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 ônus da prova quanto à regularidade das contratações (art. 373, II, CPC)
  3. 3 responsabilidade objetiva da instituição financeira por descontos indevidos em conta corrente

Ratio Decidendi

A instituição financeira não comprovou a regularidade das contratações (falta de assinaturas nos contratos e ausência de comprovantes de transferência), descumprindo o ônus probatório previsto no art. 373, II, do CPC, o que justifica a declaração de inexistência do débito e a condenação por descontos indevidos; a análise do conjunto fático-probatório e do quantum indenizatório não é possível em recurso especial por impedimento de reexame de provas (Súmula n. 7/STJ), de modo que se mantém a sentença que fixou R$ 4.000,00 a título de dano moral e se nega provimento ao agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo (agravo desprovido)

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor do patrono da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo