REsp 2194358 - DECISAO

REsp 2194358 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial por ausência de prequestionamento da tese suscitada (Súmula 211/STJ) e por não ter sido demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento na alínea 'c' do art.105, III, da CF; adicionalmente, o Tribunal de origem reconheceu a prescrição quinquenal prevista no art.27 do CDC em relação a determinados contratos e considerou que o banco juntou comprovantes dos fatos alegados, não configurando danos materiais ou morais.

Parties
Recorrente/autora: HELENA MARIA DA SILVA SANTOS; Recorrido/réu: INSTITUIÇÃO BANCÁRIA (Banco réu)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Empréstimos Consignados, Prescrição Quinquenal, Art. 595 Do Código Civil, Repetição De Indébito, Danos Morais, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Empréstimos Consignados Prescrição Quinquenal Art. 595 Do Código Civil Repetição De Indébito Danos Morais +2 more

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Parties

HELENA MARIA DA SILVA SANTOS

Recorrente/autora

INSTITUIÇÃO BANCÁRIA (Banco réu)

Recorrido/réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento da matéria para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  2. 2 Existência de dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento por alínea 'c' do art.105, III, CF
  3. 3 Aplicação do art. 595 do Código Civil quanto à assinatura a rogo de analfabeto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial por ausência de prequestionamento da tese suscitada (Súmula 211/STJ) e por não ter sido demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento na alínea 'c' do art.105, III, da CF; adicionalmente, o Tribunal de origem reconheceu a prescrição quinquenal prevista no art.27 do CDC em relação a determinados contratos e considerou que o banco juntou comprovantes dos fatos alegados, não configurando danos materiais ou morais.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.