AREsp 3020298 - DECISAO

AREsp 3020298 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, aplicando-se as Súmulas 5 e 7 do STJ, bem como verificando inexistência de omissão, contradição ou obscuridade nos fundamentos do Tribunal de origem, negou-se provimento ao recurso especial, mantendo-se o entendimento de que descontos em conta são lícitos quando autorizados e que empréstimos consignados devem observar a margem consignável de 30%, não havendo prova de dano moral nem vício que justificasse reforma judicial dos limites aplicados.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI); Réu: BANCO DO BRASIL S. A.; Réu: COOPERFORTECOOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI. DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA.; Autor: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade E Julgamento Do Agravo/recuso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, conhecendo em parte do recurso especial, nego-lhe provimento
Legal Topics
Empréstimos Consignados, Descontos Em Folha E Em Conta Corrente, Margem Consignável 30%, Dano Moral, Inadmissão De Recurso Especial, Omissão E Embargos De Declaração, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário/financeiro Direito Contratual Empréstimos Consignados Descontos Em Folha E Em Conta Corrente Margem Consignável 30% Dano Moral +3 more

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI)

Agravante

BANCO DO BRASIL S. A.

Réu

COOPERFORTECOOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI. DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA.

Réu

Autor

Autor

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade E Julgamento Do Agravo/recuso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 313 e 314 do Código Civil (alteração da prestação pactuada)
  2. 2 ofensa aos arts. 421 e 422 do Código Civil (função social do contrato, boa-fé)
  3. 3 omissão e ausência de fundamentação segundo arts. 1.022 e 489 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, aplicando-se as Súmulas 5 e 7 do STJ, bem como verificando inexistência de omissão, contradição ou obscuridade nos fundamentos do Tribunal de origem, negou-se provimento ao recurso especial, mantendo-se o entendimento de que descontos em conta são lícitos quando autorizados e que empréstimos consignados devem observar a margem consignável de 30%, não havendo prova de dano moral nem vício que justificasse reforma judicial dos limites aplicados.

Court Disposition

Conheço do agravo e, conhecendo em parte do recurso especial, nego-lhe provimento

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial