AREsp 3058850 - DECISAO

AREsp 3058850 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial pela ausência de indicação expressa do permissivo constitucional (Súmula 284/STF e art. 1.029, II, CPC/2015); adicionalmente, a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais (obstáculo das Súmulas 5 e 7 do STJ) e não houve comprovação adequada de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: TELMA LUCIA DE SOUSA FARIA; Recorrido: BANCO SANTANDER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Empréstimos Consignados, Margem Consignável, Superendividamento, Conflito Entre Lei Federal E Lei Municipal, Admissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Direito Do Consumidor Processo Civil Empréstimos Consignados Margem Consignável Superendividamento Conflito Entre Lei Federal E Lei Municipal Admissibilidade Do Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

TELMA LUCIA DE SOUSA FARIA

Agravante

BANCO SANTANDER

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do Recurso Especial por ausência de indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, CF)
  2. 2 conflito entre norma federal e legislação municipal sobre margem consignável
  3. 3 definição do limite máximo de descontos consignados (percentuais invocados de 30% e 35%)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial pela ausência de indicação expressa do permissivo constitucional (Súmula 284/STF e art. 1.029, II, CPC/2015); adicionalmente, a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais (obstáculo das Súmulas 5 e 7 do STJ) e não houve comprovação adequada de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se