REsp 2145850 - ACORDAO

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Não se conhece do recurso especial porque a reforma do julgado de origem quanto à validade dos empréstimos consignados e à utilização dos valores exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ.

Parties
Recorrente: MARLON RANGEL DA MOTA; Recorrida: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Recorrida: LEON ASSESSORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido Pela Terceira Turma
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Empréstimos Consignados, Contrato Bancário, Responsabilidade Civil, Reexame Fático Probatório, Súmula Nº 7 Do STJ
Processo Civil Direito Do Consumidor Empréstimos Consignados Contrato Bancário Responsabilidade Civil Reexame Fático Probatório Súmula Nº 7 Do STJ

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Parties

MARLON RANGEL DA MOTA

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrida

LEON ASSESSORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA.

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 validade dos empréstimos consignados
  2. 2 utilização dos valores disponibilizados na conta
  3. 3 culpa exclusiva do autor versus responsabilidade da instituição financeira

Ratio Decidendi

Não se conhece do recurso especial porque a reforma do julgado de origem quanto à validade dos empréstimos consignados e à utilização dos valores exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.