AREsp 1757476 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem demonstrou que os valores dos empréstimos foram efetivamente creditados na conta do autor e por ele utilizados, o que materializa a contratação; assim, afastou-se a alegada falha na prestação de serviço e o dever de indenizar, sendo qualquer tentativa de reformar tal conclusão implicar reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Autor/requerente: Autor; Réu/requerido: Banco réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo; Decisão Final: Nego Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Empréstimos Consignados, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Responsabilidade Civil, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc)
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Bancário Empréstimos Consignados Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Responsabilidade Civil +2 more

Case Brief

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Parties

Autor

Autor/requerente

Banco réu

Réu/requerido

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo; Decisão Final: Nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Se o depósito em conta e a utilização pelo correntista materializam a contratação do empréstimo
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ para vedar reexame de fatos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem demonstrou que os valores dos empréstimos foram efetivamente creditados na conta do autor e por ele utilizados, o que materializa a contratação; assim, afastou-se a alegada falha na prestação de serviço e o dever de indenizar, sendo qualquer tentativa de reformar tal conclusão implicar reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015
  • Fica suspensa a exigibilidade dos honorários em virtude da gratuidade de justiça (art. 98, § 3º, do CPC/2015)