AREsp 1604702 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido apreciou adequadamente as questões suscitadas, demonstrando com base nos elementos dos autos que os descontos consignados não ultrapassam o limite de 30% sobre a remuneração bruta do autor (R$ 5.846,19 vs. descontos de R$ 5.810,50), não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e tampouco obrigação de afastar precedentes não vinculantes.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo
Legal Topics
Empréstimos Consignados, Seguro Prestamista, Limitação De Descontos a 30%, Omissão/embargos De Declaração, Fundamentação Do Acórdão (art. 489 Cpc)
Direito Bancário Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Empréstimos Consignados Seguro Prestamista Limitação De Descontos a 30% Omissão/embargos De Declaração +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e cabimento de embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 incidência da limitação de descontos em folha ao patamar de 30% e base de cálculo (salário bruto vs. deduções obrigatórias)
  3. 3 necessidade de enfrentamento de premissas fáticas e precedentes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido apreciou adequadamente as questões suscitadas, demonstrando com base nos elementos dos autos que os descontos consignados não ultrapassam o limite de 30% sobre a remuneração bruta do autor (R$ 5.846,19 vs. descontos de R$ 5.810,50), não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e tampouco obrigação de afastar precedentes não vinculantes.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo

Orders

  • Publique-se e intimem-se.